45º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q147 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Q147 Privado Direito Civil Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 7 na prova

45º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Farmácia Vida+, participante de um programa de descontos vinculado à operadora de planos de saúde MedSaúde S.A., compartilhou com a operadora informações detalhadas sobre as compras de seus clientes, incluindo medicamentos adquiridos, frequência das compras e histórico de uso de fármacos. Esse compartilhamento foi realizado sem o consentimento explícito dos clientes, sob a justificativa de que a MedSaúde S.A. poderia utilizar os dados para oferecer benefícios personalizados e otimizar seus serviços de saúde.

Ao tomar conhecimento da prática, Cristina, uma das clientes da farmácia, procurou você, como advogado(a) para emitir parecer sobre o caso, especialmente sobre a configuração da violação de algum direito.

Diante dessa situação e com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção que apresenta, corretamente, o parecer emitido.

% acertam — taxa real da comunidade TRI ≈ — nível do item na escala 0–1000 Estrela — salvar nas favoritas Marcador — jogar num caderno seu Lápis — anotação privada Risco — eliminar alternativa Bandeira — reportar um erro

Direito Civil na prova

Esta matéria tem 7 das 80 questões da 1ª fase (8.8% da prova). Cada ponto percentual de acerto aqui vale 0,07 questão no seu prognóstico.

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