Questões da OAB de 2006

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:

A ordenação das propostas de acordo com uma “média ponderada” envolvendo critérios técnicos e de preço caracteriza um(a):

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:

Não possui personalidade jurídica de direito público:

A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza:

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

O Código Tributário Nacional prevê que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas abaixo discriminadas, EXCETO:

São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

Quanto aos tributos de competência dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA: