Questões de Suspensão do Crédito Tributário na OAB

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Direito Tributário vale 5 das 80 questões da 1ª fase — 6.3% da prova.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário

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1 Q62 Público Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário 5 na prova

47º Exame de Ordem — 1ª Fase

A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal.

Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança.

O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.