Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC
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Não se inclui entre as hipóteses de cabimento do procedimento sumário previsto no CPC
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Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso
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Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.
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O executado José, logo depois de intimado da formalização da penhora e da avaliação de bens, requereu ao juiz a expedição de guia para consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. Nessa situação hipotética, segundo entendimento doutrinário, o ato processual requerido denomina-se
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A alienação de bem imóvel penhorado requerida pelo exequente constitui
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São consideradas mutualísticas
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As ações de uma companhia aberta não são passíveis de
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Entre os órgãos da sociedade anônima, detém o maior poder político
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Assinale a opção em que é apresentada declaração cambial que transmite, de modo imediato, a propriedade do título de crédito.
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No Brasil, o estabelecimento empresarial regulado pelo Código Civil é tratado como
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