Questões da OAB

2941 Q2998 Ética › Ética Profissional › Das Infrações e Sanções Disciplinares 8 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado, constitui infração disciplinar punida com pena de:

1. A censura;
2. B suspensão;
3. C exclusão;
4. D multa.

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2942 Q2997 Ética › Ética Profissional › Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita 8 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é CORRETO afirmar:

1. A compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;
2. B compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;
3. C compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
4. D compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.

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2943 Q2996 Ética › Ética Profissional › Das Relações com o Cliente e o Dever de Urbanidade 8 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a única alternativa CORRETA:

1. A o advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, sobordinando a atividade do seu Ministério Público à elevada função privada que exerce;
2. B o exercício da advocacia é compatível com qualquer procedimento de mercantilização;
3. C o advogado pode e deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, para tomar qualquer medida em favor de quem o contratou;
4. D O substabelecimento do mandado, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

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2944 Q2995 Ética › Ética Profissional › Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos 8 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre o processo na OAB é CORRETO afirmar:

1. A todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de 10 (dez) dias, inclusive para interposição de recursos;
2. B nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir da data do recebimento do documento;
3. C nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se na data da publicação, inclusive;
4. D salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem. - EA, 68.

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2945 Q2994 Ética › Ética Profissional › Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos 8 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre o processo disciplinar na OAB é CORRETO afirmar:

1. A o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, e, ainda, ao Poder Judiciário, desde que o magistrado seja competente para aplicar a pena;
2. B a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunica ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para constar dos respectivos assentamentos;
3. C a jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes. EA, 71;
4. D o processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término no Tribunal de Ética e Disciplina. A partir daí, qualquer interessado pode obter informações sobre o andamento do feito, inclusive requerer certidão para qualquer finalidade.

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2946 Q2993 Privado › Direito Civil › Direito das Obrigações 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A até a tradição pertence ao devedor a coisa e os frutos percebidos; os seus melhoramentos e acrescidos autorizam exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação;
2. B é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;
3. C consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem;
4. D ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.

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2947 Q2992 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A o nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não haja intenção difamatória;
2. B são pessoas jurídicas de direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos;
3. C salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial, ambos os cônjuges, no regime da separação de bens, são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens;
4. D prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, salvo disposição especial expressa.

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2948 Q2991 Privado › Direito Civil › Prescrição e Decadência 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

1. A a decadência pode ser convencionada e a parte a quem aproveita poderá alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação;
2. B as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fartos ou de coisas fazem prova plena destes;
3. C o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, aplicando a lei atendendo os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
4. D a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não lhe cabendo, nesse caso, indenização por perdas e danos.

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2949 Q2990 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir;
2. B ocorre a lesão quando uma pessoa sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;
3. C podem os cônjuges, independentemente da autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, e tais dívidas obrigam apenas ao contratante;
4. D constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotada de valor econômico.

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2950 Q2989 Privado › Direito Civil › Domicílio e Bens 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os dominicais podem, observadas as exigências da lei, ser alienados;
2. B o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio;
3. C o credor pode renunciar à solidariedade em favor de todos; se o fizer em relação a um ou alguns dos devedores, subsistirá a dos demais;
4. D dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

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