Questões da OAB

3081 Q3055 Público › Direito Tributário › Tributos Federais 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:

1. A seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
2. B apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
3. C as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
4. D em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

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3082 Q3054 Público › Direito Tributário › Lançamento Tributário 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO:

1. A quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
2. B quando a lei determinar.
3. C em qualquer hipótese que houver falsidade, erro ou omissão, mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.
4. D quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

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3083 Q3053 Público › Direito Tributário › Tributos Federais 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de

1. A bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
2. B bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
3. C serviços.
4. D bens segundo o regime de draw back.

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3084 Q3052 Público › Direito Tributário › Extinção do Crédito Tributário 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

1. A a situação econômica do sujeito passivo.
2. B a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do setor produtivo.
3. C a condição econômica de uma determinada região do território da entidade tributante.
4. D o valor diminuto do crédito tributário.

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3085 Q3051 Ética › Ética Profissional › Das Infrações e Sanções Disciplinares 8 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

1. A apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.
2. B pelo prazo de conclusão do processo disciplinar
3. C pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.
4. D apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.

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3086 Q3050 Ética › Ética Profissional › Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado 8 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A inviolabilidade do escritório do advogado

1. A é regulada pelo Código de Processo Penal.
2. B é princípio constitucional.
3. C decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
4. D é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

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3087 Q3049 Ética › Ética Profissional › Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado 8 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

1. A apenas quando autorizado.
2. B nas salas e gabinetes de trabalho.
3. C apenas em audiência.
4. D apenas nos horários fixados pelo mesmo.

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3088 Q3048 Ética › Ética Profissional › Das Incompatibilidades e Impedimentos 8 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

1. A exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
2. B legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.
3. C impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.
4. D impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.

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3089 Q3047 Ética › Ética Profissional › Das Infrações e Sanções Disciplinares 8 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

1. A é repassada para o cliente que o representou.
2. B é recolhida em favor do Conselho Federal.
3. C é recolhida em favor do Conselho Seccional.
4. D constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.

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3090 Q3046 Ética › Ética Profissional › Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos 8 na prova Anulada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O relator do processo disciplinar é nomeado

1. A pelo Presidente do Tribunal de Ética.
2. B pelo Conselho Seccional.
3. C pelo Presidente do Conselho Seccional.
4. D pela Diretoria do Conselho Seccional.

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