8º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1651 · Causas de extinção da punibilidade

Q1651 Criminal Direito Penal Causas de extinção da punibilidade 6 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

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Direito Penal na prova

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