9º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1688 · Penas privativas de liberdade

Q1688 Criminal Direito Penal Penas privativas de liberdade 6 na prova

9º Exame de Ordem — 1ª Fase

Guilherme praticou, em 18/02/2009, contravenção penal de vias de fato (Art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41), tendo sido condenado à pena de multa. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/03/2010, mas Guilherme não pagou a multa. No dia 10/07/2010, Guilherme praticou crime de ato obsceno (Art. 233 do CP).

Com base na situação descrita e na legislação, assinale a afirmativa correta.

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Direito Penal na prova

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