2º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q3069 · Penas privativas de liberdade

Q3069 Criminal Direito Penal Penas privativas de liberdade 6 na prova Lei alterada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A regra geral é a de que o sentenciado pode progredir de regime de pena quando o seu mérito o recomende e tenha cumprido no regime anterior pelo menos

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Direito Penal na prova

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