34º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q592 · Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Q592 Criminal Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito 6 na prova

34º Exame de Ordem — 1ª Fase

Após regular trâmite de ação penal, João foi condenado criminalmente por ter enviado para o exterior grande quantidade de peles e couros de jacaré em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

Na sentença condenatória, o juízo substituiu a pena privativa de liberdade de reclusão de 2 (dois) anos por pena restritiva de direitos de prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro à determinada entidade pública, no valor de 400 (quatrocentos) salários-mínimos.

Especificamente, no que tange ao valor da prestação pecuniária, o(a) advogado(a) de João deve recorrer da sentença, alegando que, de acordo com a legislação de regência, tal montante

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Direito Penal na prova

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