33º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q619 · Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Q619 Criminal Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito 6 na prova Lei alterada

33º Exame de Ordem — 1ª Fase

Vitor foi condenado pela prática de um crime de lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo aplicada pena privativa de liberdade de três meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, já que era primário e de bons antecedentes.

Considerando a natureza do delito, o juiz deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e não aplicou qualquer outro dispositivo legal que impedisse o recolhimento do autor ao cárcere.

No momento da apelação, a defesa técnica de Vitor, de acordo com a legislação brasileira,

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Direito Penal na prova

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