32º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q667 · Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Q667 Público Direito Ambiental Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 2 na prova

32º Exame de Ordem — 1ª Fase

A sociedade empresária Alfa opera, com regular licença ambiental expedida pelo órgão federal competente, empreendimento da área de refino de petróleo que está instalado nos limites do território do Estado da Federação Beta e localizado no interior de unidade de conservação instituída pela União. Durante o prazo de validade da licença de operação, o órgão federal competente, com a aquiescência do órgão estadual competente do Estado Beta, deseja delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas, consistente na fiscalização do cumprimento de condicionantes da licença ambiental para o Estado Beta.
Sobre a delegação pretendida pelo órgão federal, consoante dispõe a Lei Complementar nº 140/2011, assinale a afirmativa correta.

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Direito Ambiental na prova

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