Questões da OAB de 2007

381 Q2524 Público › Direito Administrativo › Atos administrativos 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1. A A demolição de uma casa pela administração é considerada ato administrativo discricionário, segundo doutrina dominante.
2. B Um parecer opinativo acerca de determinado assunto emitido pela consultoria jurídica de órgão da administração pública não é considerado, por parte da melhor doutrina, ato administrativo, mas sim ato da administração.
3. C O lançamento tributário de determinado tributo pela administração tributária é ato administrativo vinculado, mas não é dotado de presunção de legitimidade e veracidade, já que o fiscal deve demonstrar, na ação executiva fiscal, a veracidade e a legitimidade de seu ato, sob pena de nulidade.
4. D Considere que um servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de motorista, tenha colidido a viatura oficial em um poste, e que, responsabilizado pelo acidente, tenha sido comunicado dos danos causados e do valor a ser pago. Nessa situação, diante da força auto-executória dos atos administrativos, o município não precisa ingressar com ação de reparação de danos.

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382 Q2523 Público › Direito Administrativo › Controle da administração pública 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

1. A Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.
2. B A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.
3. C Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.
4. D A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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383 Q2522 Público › Direito Administrativo › Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

1. A Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.
2. B Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.
3. C A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.
4. D A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

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384 Q2521 Público › Direito Administrativo › Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Quanto às licitações, assinale a opção correta.

1. A De acordo com o princípio da adjudicação compulsória, o licitante contratado deve obedecer não apenas aos termos do contrato, mas também às determinações da administração.
2. B Nos termos da Constituição Federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública.
3. C A contratação de empresa de publicidade pode ser feita sem licitação, diante da natureza singular do serviço.
4. D É dispensável a licitação na hipótese de celebração de contrato de programa entre entes da Federação ou com entidades da administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

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385 Q2520 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.

1. A Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
2. B A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
3. C Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
4. D As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.

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386 Q2519 Público › Direito Administrativo › Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

1. A As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
2. B As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
3. C As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
4. D As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.

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387 Q2518 Público › Direito Administrativo › Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

1. A Os particulares em colaboração com o poder público são considerados servidores públicos.
2. B Considere que um cidadão ocupe cargo efetivo de professor em determinado município e tenha sido aprovado em concurso público de técnico judiciário, cargo acessível aos que detenham nível médio de escolaridade, em qualquer área do conhecimento. Nessa situação, os dois cargos referidos são acumuláveis.
3. C A demissão de servidor público tem natureza punitiva, enquanto a exoneração não tem esse caráter.
4. D Ao servidor público que tomou posse após a Emenda Constitucional n.º 41/2003 serão exigidos para aposentadoria por invalidez os seguintes requisitos: 10 anos de tempo de serviço público, 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres e tempo de contribuição de 35 anos para o homem e de 30 anos para as mulheres.

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388 Q2517 Público › Direito Administrativo › Controle da administração pública 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

1. A O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
2. B O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
3. C As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
4. D O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

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389 Q2516 Público › Direito Administrativo › Responsabilidade civil do estado 6 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

1. A Prevalece o entendimento de que, nos casos de omissão, a responsabilidade extracontratual do Estado é subjetiva, sendo necessário, por isso, perquirir acerca da culpa e do dolo.
2. B A vítima de dano causado por ato comissivo deve ingressar com ação de indenização por responsabilidade objetiva contra o servidor público que praticou o ato.
3. C Não há responsabilidade civil do Estado por dano causado pelo rompimento de uma adutora ou de um cabo elétrico, mantidos pelo Estado em péssimas condições, já que essa situação se insere no conceito de caso fortuito.
4. D Proposta a ação de indenização por danos materiais e morais contra o Estado, sob o fundamento de sua responsabilidade objetiva, é imperioso que este, conforme entendimento prevalecente, denuncie à lide o respectivo servidor alegadamente causador do dano.

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390 Q2515 Público › Direito Administrativo › Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 6 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

1. A O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.
2. B Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.
3. C A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.
4. D Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

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