Questões da OAB de 2015 – Grátis com Gabarito – Página 12

111 Q1244 Criminal Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 5 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

Determinada autoridade policial recebeu informações de vizinhos de Lucas dando conta de que ele possuía arma de fogo calibre .38 em sua casa, razão pela qual resolveu indiciá- lo pela prática de crime de posse de arma de fogo de uso permitido, infração de médio potencial ofensivo, punida com pena de detenção de 01 a 03 anos e multa. No curso das investigações, requereu ao Judiciário interceptação telefônica da linha do aparelho celular de Lucas para melhor investigar a prática do crime mencionado, tendo sido o pedido deferido.

De acordo com a situação narrada, a prova oriunda da interceptação deve ser considerada

112 Q1243 Criminal Direito Processual Penal Inquérito Policial 5 na prova Lei alterada

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

No dia 10 de maio de 2015, Maria, 25 anos, foi vítima de um crime de estupro simples, mas, traumatizada, não mostrou interesse em dar início a qualquer investigação penal ou ação penal em relação aos fatos. Os pais de Maria, porém, requerem a instauração de inquérito policial para apurar autoria, entendendo que, após identificar o agente, Maria poderá decidir melhor sobre o interesse na persecução penal. Foi proferido despacho indeferindo o requerimento de abertura de inquérito.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

113 Q1242 Trabalhista Direito do Trabalho Direito Coletivo do Trabalho 6 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em normas coletivas firmadas pela empresa Montagens Industriais Ltda., há previsão de multa por descumprimento de cláusulas normativas que foram efetivamente descumpridas pela empresa.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

114 Q1241 Trabalhista Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais 6 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, até que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário do trabalhador.

Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.

115 Q1240 Trabalhista Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho 6 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade. Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

116 Q1239 Trabalhista Direito do Trabalho Remuneração e salário 6 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Nelson foi contratado como vigilante, diretamente pelo Banco Moeda Firme, empresa que assinou a sua carteira profissional. Ele atua em diversas agências bancárias e recebe adicional de periculosidade em seu contracheque.

Sobre a categoria profissional de Nelson e em relação ao adicional de periculosidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do TST.

117 Q1238 Trabalhista Direito do Trabalho Alterações do contrato de emprego 6 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

Reinaldo trabalha em uma empresa cujo regulamento interno prevê que o empregador pagará a conta de telefone celular do empregado, até o limite de R$ 150,00 mensais. Posteriormente, havendo crise no setor em que a empresa atua, o regulamento interno foi expressamente alterado para constar que, dali em diante, a empresa arcará com a conta dos celulares dos empregados até o limite de R$ 50,00 mensais.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

118 Q1237 Trabalhista Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal 6 na prova Lei alterada

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

Jorge, Luiz e Pedro trabalham na mesma empresa. Na época designada para o gozo das férias, eles foram informados pelo empregador que Jorge não teria direito às férias porque havia faltado, injustificadamente, 34 dias ao longo do período aquisitivo; que Luiz teria que fracionar as férias em três períodos de 10 dias e que Pedro deveria converter 2/3 das férias em abono pecuniário, podendo gozar de apenas 1/3 destas, em razão da necessidade de serviço do setor de ambos.

Diante disso, assinale a afirmativa correta.

119 Q1236 Trabalhista Direito Processual do Trabalho Inquérito para apuração de falta grave 5 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

A empresa XPTO Ltda., necessitando dispensar empregado estável, ajuizou inquérito para apuração de falta grave em face de seu empregado. No dia da audiência, a empresa apresentou seis testemunhas, protestando pela oitiva de todas. O empregado apresentou três testemunhas, afirmando ser este o limite na Justiça do Trabalho.

Assinale a alternativa que mostra qual advogado agiu da forma determinada na CLT.

120 Q1235 Trabalhista Direito Processual do Trabalho Prazos processuais 5 na prova Lei alterada

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em ação trabalhista, a parte ré recebeu a notificação da sentença em um sábado. Assinale a opção que, de acordo com a CLT, indica o dia a partir do qual se iniciará a contagem do prazo recursal.

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