Questões de Exigibilidade da Obrigação de Alimentos na OAB

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Direito Processual Civil vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

Direito Processual Civil Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

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1 Q135 Privado Direito Processual Civil Exigibilidade da Obrigação de Alimentos 7 na prova

45º Exame de Ordem — 1ª Fase

Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, decorrente de sentença condenatória proferida em desfavor de Leonardo, seu pai, que é servidor público, condenado ao pagamento de alimentos, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos.

Regularmente intimado, Leonardo não pagou o débito cobrado, porém apresentou petição alegando que enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento da obrigação, requerendo ao Juízo a concessão de maior prazo para pagar a dívida.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.