Questões de Direito Privado na OAB

571 Q2594 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

1. A A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex- marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
2. B A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.
3. C Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.
4. D O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.

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572 Q2593 Privado › Direito Processual Civil › Confissão 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca das provas, assinale a opção correta.

1. A É plenamente válida a confissão do incapaz se feita por meio de seu representante legal.
2. B Testemunha instrumentária é a pessoa natural, estranha à relação processual, que declara em juízo conhecer o fato alegado, por havê-lo presenciado ou por ouvir algo a seu respeito.
3. C A confissão é irretratável, por ser irrevogável, embora possa ser anulada.
4. D As presunções legais não serão admitidas nos fatos em que a lei não admitir depoimento de testemunha.

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573 Q2583 Privado › Estatuto da Criança e do Adolescente › Direitos Individuais 2 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

1. A Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
2. B A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
3. C O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
4. D Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

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574 Q2582 Privado › Estatuto da Criança e do Adolescente › Obrigação de Reparar o Dano 2 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

1. A obrigação de reparar o dano.
2. B liberdade assistida.
3. C inserção em regime de semi-liberdade.
4. D prestação de trabalhos forçados.

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575 Q2569 Privado › Direito Empresarial › Falência 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

1. A A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.
2. B A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.
3. C Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.
4. D Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

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576 Q2568 Privado › Direito Empresarial › Disposições comuns aos dois institutos 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

1. A A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
2. B Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.
3. C Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.
4. D Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

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577 Q2567 Privado › Direito Empresarial › Nome empresarial 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação ao nome empresarial, assinale a opção correta.

1. A Em princípio, o nome empresarial, após ser registrado, goza de proteção em todo território nacional.
2. B O empresário individual opera sob denominação.
3. C O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.
4. D As companhias podem adotar firma ou denominação social.

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578 Q2566 Privado › Direito do Consumidor › Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores 2 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que

1. A determina a utilização compulsória de arbitragem.
2. B estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.
3. C transfere responsabilidades a terceiros.
4. D estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

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579 Q2551 Privado › Direito Civil › Direito das Obrigações 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Considerando o direito das obrigações, coisas e sucessões, assinale a opção incorreta.

1. A Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente sempre responde ao cessionário pela existência do crédito. Se houver acordo entre as partes, o cedente poderá assumir a responsabilidade também pela solvência do devedor. Nessa hipótese, a responsabilidade do cedente é limitada ao valor que recebeu do cessionário, mais juros.
2. B A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade. Assim, prevalece a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, ainda que sobre o imóvel usucapiendo haja cláusula de inalienabilidade instituída pelo proprietário anterior.
3. C Nas dívidas garantidas por penhor, este terá por objeto determinado bem imóvel de propriedade do devedor.
4. D Falecendo o varão antes de transitada em julgado a decisão que decretou o divórcio, embora em execução provisória — porque pendente o julgamento de recurso contra a decisão que não admitiu o recurso especial —, o estado civil do cônjuge sobrevivente é o de viuvez.

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580 Q2550 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca do direito de família, assinale a opção incorreta.

1. A Nas relações de parentesco na linha reta, extingue-se a afinidade com a dissolução do casamento ou da união estável.
2. B A verba alimentícia é sempre irrepetível, ainda que o alimentante vença a demanda e a fixação da verba decorra da prática de ato ilícito.
3. C Havendo herdeiros descendentes, o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação obrigatória de bens não é herdeiro necessário do cônjuge falecido.
4. D Codicilo é negócio jurídico unilateral mortis causa, escrito, mediante o qual o autor da herança dispõe de bens de pouco valor ou de particular valor sentimental, de forma menos solene e, portanto, mais singela que o testamento.

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