Questões de Obrigação de Reparar o Dano na OAB

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Estatuto da Criança e do Adolescente vale 2 das 80 questões da 1ª fase — 2.5% da prova.

Estatuto da Criança e do Adolescente Obrigação de Reparar o Dano

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1 Q47 Privado Estatuto da Criança e do Adolescente Obrigação de Reparar o Dano 2 na prova

47º Exame de Ordem — 1ª Fase

Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um supermercado.

Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração.

Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado.

Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.