Questões de Direito Público na OAB

851 Q2477 Público › Direito Tributário › Obrigação Tributária 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado, segundo o CTN,

1. A contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, sua obrigação decorre da lei.
2. B sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
3. C sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
4. D responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.

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852 Q2476 Público › Direito Tributário › Obrigação Tributária 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com base no que dispõe o CTN, um indivíduo de um mês de idade

1. A já tem total capacidade tributária.
2. B tem capacidade tributária restrita até completar dezesseis anos de idade.
3. C tem capacidade tributária restrita até completar dezoito anos de idade.
4. D não tem qualquer capacidade tributária, porque é menor.

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853 Q2475 Público › Direito Tributário › Extinção do Crédito Tributário 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

Nessa hipótese, configura-se a situação de extinção da dívida por

1. A transação e remissão.
2. B transação e prescrição.
3. C remissão e decadência.
4. D prescrição e compensação.

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854 Q2468 Público › Direito Constitucional › Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com base na CF, assinale a opção correta.

1. A O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, a pessoa que ficar presa além do tempo fixado na sentença bem como o preso provisório.
2. B Concede-se habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação em relação a qualquer de seus direitos individuais, por ilegalidade ou abuso de poder.
3. C Aos acusados são assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível restringir determinado recurso a apenas uma das partes, como a defesa, por exemplo.
4. D Assegura-se ao acusado a gratuidade do habeas corpus, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de tramitação processual.

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855 Q2465 Público › Direito Constitucional › Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Compete à justiça federal processar e julgar

1. A crime contra a organização do trabalho.
2. B crime de transporte de eleitores no dia da votação.
3. C furto de bem de sociedade de economia mista.
4. D crime de deserção praticado por bombeiro militar.

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856 Q2452 Público › Direitos Humanos › Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher 3 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

1. A O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
2. B O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
3. C O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
4. D O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

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857 Q2436 Público › Direito Administrativo › Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

1. A É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental.
2. B A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
3. C As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas.
4. D É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde.

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858 Q2435 Público › Direito Administrativo › Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 6 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

1. A São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.
2. B O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.
3. C O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.
4. D O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

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859 Q2434 Público › Direito Administrativo › Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

As modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 não incluem

1. A pregão.
2. B concurso.
3. C leilão.
4. D tomada de preços.

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860 Q2433 Público › Direito Administrativo › Poderes da Administração 6 na prova Anulada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

1. A Mesmo cabendo ao Poder Executivo o controle dos recursos públicos, inexiste hierarquia entre os membros que compõem os Poderes Judiciário e Legislativo no exercício de suas funções jurisdicionais e legislativas, visto que o fazem sem relação de subordinação ou comando.
2. B No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo só pode disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ele.
3. C O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, ainda que sejam integrantes da administração pública, pois elas não são dotadas do poder de império necessário ao desempenho da atividade de polícia administrativa.
4. D O poder disciplinar é exercido de modo vinculado, pois, diante de infrações funcionais praticadas por servidor, a administração não possui discricionariedade no ato de escolha da penalidade que deve ser aplicada, devendo ater-se aos rígidos comandos estabelecidos em lei.

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