Questões de Direito Público na OAB

961 Q2800 Público › Direito Administrativo › Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova Lei alterada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02,

1. A é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo.
2. B deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros.
3. C pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação.
4. D somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração.

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962 Q2799 Público › Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

1. A segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba.
2. B é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador.
3. C os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos.
4. D o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública.

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963 Q2798 Público › Direito Administrativo › Atos administrativos 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

1. A constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes.
2. B sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público.
3. C gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
4. D sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

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964 Q2797 Público › Direito Administrativo › Atos administrativos 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre os atos administrativos discricionários, é incorreto afirmar que

1. A são resultados da liberdade de atuação do administrador nos limites traçados pela lei.
2. B são objetos de controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
3. C são atos arbitrários, praticados pelo administrador com base em seu Poder de Polícia.
4. D têm no desvio de poder um dos limites a sua prática concreta.

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965 Q2796 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

1. A órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações.
2. B autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente.
3. C entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
4. D órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República.

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966 Q2795 Público › Direito Administrativo › Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

1. A são sempre precedidos de licitação.
2. B podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado.
3. C podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado.
4. D podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado.

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967 Q2794 Público › Direito Administrativo › Serviços Públicos 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

1. A têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa.
2. B são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência.
3. C são sujeitos à intervenção do Poder Concedente.
4. D são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização.

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968 Q2793 Público › Direito Administrativo › Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova Lei alterada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

1. A se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade.
2. B são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico.
3. C têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão.
4. D somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato.

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969 Q2792 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

1. A as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
2. B as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
3. C as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
4. D mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.

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970 Q2791 Público › Direito Administrativo › Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

1. A é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
2. B é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
3. C há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
4. D concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

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