1º Exame de Ordem — 1ª Fase – todas as questões

461 Q2982 Criminal › Direito Processual Penal › Recursos Criminais 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

1. A da decisão absolutória não unânime do tribunal, cabem embargos infringentes;
2. B da decisão judicial que recebe a denúncia, com classificação delitiva diversa, cabe apelação;
3. C da decisão judicial que declara extinta a punibilidade, pela prescrição, cabe recurso em sentido estrito;
4. D da decisão judicial que revoga o benefício da suspensão condicional da pena cabe apelação.

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462 Q2983 Criminal › Direito Processual Penal › Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre o assistente da acusação é CORRETO afirmar:

1. A admite-se o assistente tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada;
2. B só cabe habilitação do assistente até a sentença penal;
3. C da decisão que não admite o assistente cabe apelação;
4. D pode o assistente recorrer da sentença de impronúncia.

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463 Q2984 Criminal › Direito Processual Penal › Das Citações e Intimações 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação à citação penal, é CORRETO afirmar:

1. A o réu que estiver preso no mesmo Estado em que o Juiz exerce a Jurisdição não pode ser citado por edital;
2. B o réu precisa ser citado para a execução da pena privativa de liberdade;
3. C por analogia ao Código de Processo Civil, cabe ao Processo Penal a citação com hora certa;
4. D a citação de funcionário público é feita sempre por intermédio do chefe da repartição onde o funcionário trabalha.

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464 Q2985 Privado › Direito Civil › Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar;
2. B a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa;
3. C o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
4. D salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.

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465 Q2986 Privado › Direito Civil › Direito das Coisas / Direitos Reais 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado;
2. B as dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, a todos obrigam, assegurado ao contratante ação regressiva contra os demais;
3. C o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiros, e, se não houver prazo estabelecido para se pleitear sua anulação, este será de dois anos, a contar da conclusão do ato;
4. D nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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466 Q2987 Privado › Direito Civil › Contratos em Espécie 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial;
2. B se no contrato não for estipulado de modo diverso, no exercício do direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-as-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito à indenização suplementar salvo os juros moratórios e os encargos do processo;
3. C não é lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão;
4. D tanto que comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negocio, considerar-se-á revogado o mandato anterior, pagando o mandante perdas e danos se o contrato contiver cláusula de irrevogabilidade.

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467 Q2988 Privado › Direito Civil › Domicílio e Bens 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

1. A os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes;
2. B o evicto tem direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se esta se der e se não soube do risco da evicção, ou dele informado, não o assumiu, salvo existência de cláusula que exclui a garantia;
3. C se ambas as partes procederem com dolo, ambas poderão alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização;
4. D a expromissão é uma novação por substituição do devedor efetuada independentemente de seu consentimento.

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468 Q2989 Privado › Direito Civil › Domicílio e Bens 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas os dominicais podem, observadas as exigências da lei, ser alienados;
2. B o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que por sua culpa, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé, e não tem direito às despesas da produção e custeio;
3. C o credor pode renunciar à solidariedade em favor de todos; se o fizer em relação a um ou alguns dos devedores, subsistirá a dos demais;
4. D dá-se a novação quando o novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

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469 Q2990 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou a fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir;
2. B ocorre a lesão quando uma pessoa sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta;
3. C podem os cônjuges, independentemente da autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias à economia doméstica, e tais dívidas obrigam apenas ao contratante;
4. D constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotada de valor econômico.

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470 Q2991 Privado › Direito Civil › Prescrição e Decadência 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa CORRETA:

1. A a decadência pode ser convencionada e a parte a quem aproveita poderá alega-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação;
2. B as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fartos ou de coisas fazem prova plena destes;
3. C o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, aplicando a lei atendendo os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum;
4. D a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não lhe cabendo, nesse caso, indenização por perdas e danos.

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