Questões de Recursos Criminais na OAB

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Direito Processual Penal vale 5 das 80 questões da 1ª fase — 6.3% da prova.

Direito Processual Penal Recursos Criminais

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1 Q25 Criminal Direito Processual Penal Recursos Criminais 5 na prova

47º Exame de Ordem — 1ª Fase

João, funcionário público, após ser condenado à pena de seis anos de reclusão, pelo crime de peculato, interpôs recurso em face da sentença, requerendo a aplicação da pena mínima de dois anos de reclusão.

No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João.

Diante disso, a defesa deve opor