3º Exame de Ordem — 1ª Fase – todas as questões

261 Q2865 Criminal › Direito Penal › Legislação Penal Especial 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.

1. A A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.
2. B A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.
3. C A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.
4. D A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.

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262 Q2866 Criminal › Direito Penal › Legislação Penal Especial 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.

1. A Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.
2. B O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.
3. C O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.
4. D Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.

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263 Q2867 Criminal › Direito Processual Penal › Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional do processo.

1. A Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
2. B O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.
3. C O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.
4. D A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.

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264 Q2868 Criminal › Direito Penal › Causas de extinção da punibilidade 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

1. A O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.
2. B Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.
3. C Não se admite indulto parcial.
4. D Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

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265 Q2869 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação ao recurso especial,

1. A exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.
2. B o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.
3. C não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.
4. D quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.

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266 Q2870 Público › Direito Constitucional › Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.

1. A Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de habeas corpus.
2. B Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.
3. C Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
4. D Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.

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267 Q2871 Criminal › Direito Processual Penal › Recursos Criminais 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em processo penal, os embargos infringentes

1. A não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.
2. B têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.
3. C não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.
4. D têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.

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268 Q2872 Criminal › Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal 5 na prova Lei alterada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

1. A Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.
2. B As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.
3. C A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.
4. D Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.

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269 Q2873 Criminal › Direito Processual Penal › Das Provas 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.

1. A O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.
2. B Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.
3. C A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.
4. D Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.

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270 Q2874 Criminal › Direito Processual Penal › Ação Penal 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Configura hipótese de inépcia da denúncia

1. A não-indicação de testemunhas por parte da acusação.
2. B utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.
3. C exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.
4. D a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.

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