Questões da OAB

2731 Q2675 Privado › Direito Civil › Direito das Sucessões 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Quanto à sucessão testamentária assinale a afirmativa INCORRETA:

1. A A deserdação é a medida própria para privar os herdeiros necessários de sua legítima. São requisitos imprescindíveis à deserdação: seja ordenada em testamento, fundada em uma das causas legalmente previstas, bem como seja promovida em ação ordinária após a abertura da sucessão.
2. B O pródigo, formalmente interditado, torna-se incapaz apenas para praticar, sem assistência de seu curador, atos que possam desfalcar ou onerar seu patrimônio. Assim, o pródigo poderá dispor de seus bens por testamento, desde que assistido legalmente.
3. C O fideicomisso é válido apenas quando ainda não concebido o fideicomissário na abertura da sucessão. Se for pessoa existente na abertura da sucessão, converte-se o fideicomisso em usufruto em favor do fiduciário, transferindo-se a propriedade direto para o fideicomissário.
4. D O testador pode livremente clausular (inalienabilidade, incomunicabilidade ou impenhorabilidade), sem necessidade de justificativa, sobre os bens objeto de legado ou herança testamentária, inclusive para seus herdeiros necessários, desde que configurem seu acervo disponível, ou seja, não se trate da legítima.

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2732 Q2674 Privado › Direito Civil › Direito das Sucessões 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:

1. A Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes.
2. B Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia, podem herdar por direito de representação.
3. C Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes.
4. D Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação.

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2733 Q2673 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre alimentos é correta a afirmação:

1. A A obrigação alimentar cessa para o devedor com a morte, novo casamento ou comprovada união estável ou concubinato, tanto do credor como do devedor de alimentos.
2. B A obrigação alimentar devida à pessoa idosa assume o caráter de obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, não lhe sendo exigido o respeito à ordem estabelecida no artigo 1697 do Código Civil.
3. C A obrigação alimentar não se transmite via sucessão uma vez que possui caráter personalíssimo, transmitindo-se, tão-somente, as prestações já vencidas e não pagas, que configuram verdadeiras dívidas do autor da herança.
4. D É indispensável para o nascimento da obrigação alimentar entre os ex-cônjuges o acordo, no caso da separação consensual, ou a inocência, no caso da separação litigiosa. Assim, o cônjuge declarado culpado na separação litigiosa não poderá vir a ser credor da obrigação alimentar.

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2734 Q2672 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
2. B É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.
3. C Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
4. D Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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2735 Q2671 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.
2. B Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
3. C O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
4. D Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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2736 Q2670 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes.
2. B No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
3. C O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.
4. D Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação.

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2737 Q2669 Privado › Direito Processual Civil › Processo de Execução 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA
:

1. A Os embargos do devedor não possuem, em princípio, efeito suspensivo.
2. B O requerimento da medida cautelar de posse em nome do nascituro não necessita, em princípio, ser instruído com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.
3. C É atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que frauda a execução.
4. D É rescindível a partilha julgada por sentença.

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2738 Q2668 Privado › Direito Processual Civil › Pressupostos Processuais 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.
2. B A ação fundada em direito real sobre bens móveis e a ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor ou da situação da coisa.
3. C O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
4. D As despesas processuais abrangem apenas as custas dos atos do processo.

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2739 Q2667 Privado › Direito Processual Civil › Da Intervenção de terceiros 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A A assistência tem lugar no procedimento ordinário, não cabendo, portanto, no procedimento sumário. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
2. B Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
3. C É inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu.
4. D Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e não necessariamente legitimidade.

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2740 Q2666 Privado › Direito Processual Civil › Procedimento sumário 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
2. B No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
3. C Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.
4. D A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

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