Ação Anulatória de Deliberação Assemblear
2ª fase de Direito Empresarial · vale até 5,0 pontos
CabimentoVício de convocação, de quórum ou de conteúdo em deliberação social.
Fundamento legalArt. 286 da Lei nº 6.404/1976 e art. 1.078, § 4º, do CC
PrazoDois anos da deliberação (S.A.)
EndereçamentoJuízo empresarial competente