Pedido de Recuperação Judicial
2ª fase de Direito Empresarial · vale até 5,0 pontos
CabimentoDevedor em crise que exerce atividade há mais de dois anos e preenche os requisitos do art. 48.
Fundamento legalArts. 47, 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005
PrazoAntes da decretação da falência
EndereçamentoJuízo do principal estabelecimento do devedor