Pedido de Falência
2ª fase de Direito Empresarial · vale até 5,0 pontos
CabimentoImpontualidade injustificada acima de 40 salários mínimos, execução frustrada ou prática de ato de falência.
Fundamento legalArt. 94 da Lei nº 11.101/2005
PrazoEnquanto exigível o crédito
EndereçamentoJuízo do principal estabelecimento do devedor