18º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1270 · Corte Interamericana de Direitos Humanos

Q1270 Público Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos 3 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

No Caso Damião Ximenes (primeiro caso do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos), o Brasil foi condenado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes, a desenvolver um programa de formação e capacitação para as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental e a reparação pecuniária da família. Damião Ximenes foi morto, sob tortura, em uma clínica psiquiátrica particular na cidade de Sobral, no Ceará. A condenação recaiu sobre a Federação (União) e não sobre o estado do Ceará ou sobre o município de Sobral, embora ambos tenham algum tipo de responsabilidade sobre o funcionamento da clínica.

A responsabilização do governo federal (e não do estadual ou do municipal) aconteceu porque

% acertam — taxa real da comunidade TRI ≈ — nível do item na escala 0–1000 Estrela — salvar nas favoritas Marcador — jogar num caderno seu Lápis — anotação privada Risco — eliminar alternativa Bandeira — reportar um erro

Direitos Humanos na prova

Esta matéria tem 3 das 80 questões da 1ª fase (3.8% da prova). Cada ponto percentual de acerto aqui vale 0,03 questão no seu prognóstico.

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