38º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q430 · Corte Interamericana de Direitos Humanos

Q430 Público Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos 3 na prova

38º Exame de Ordem — 1ª Fase

Considere a hipótese de ter sido decretado Estado de Emergência no país, implicando a suspensão de garantias judiciais, como o habeas corpus. Argumentando a favor desse Decreto, o Governo alega que a própria Convenção Americana de Direitos Humanos prevê, em seu Art. 27, a suspensão de garantias.
Como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, de acordo com as importantes Opiniões Consultivas OC-08/87 e OC-09/87 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, você deve esclarecer que

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Direitos Humanos na prova

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