18º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1271 · Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos

Q1271 Público Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos 3 na prova

18º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de Deslocamento de Competência. A causa trata do desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o Incidente de Deslocamento de Competência.

De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de

% acertam — taxa real da comunidade TRI ≈ — nível do item na escala 0–1000 Estrela — salvar nas favoritas Marcador — jogar num caderno seu Lápis — anotação privada Risco — eliminar alternativa Bandeira — reportar um erro

Direitos Humanos na prova

Esta matéria tem 3 das 80 questões da 1ª fase (3.8% da prova). Cada ponto percentual de acerto aqui vale 0,03 questão no seu prognóstico.

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