No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
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5º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1833 · Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos
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