6º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1762 · Competência no Processo Penal

Q1762 Criminal Direito Processual Penal Competência no Processo Penal 5 na prova Lei alterada

6º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal.

Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é

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Direito Processual Penal na prova

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