Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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Direito Processual Penal vale 5 das 80 questões da 1ª fase — 6.3% da prova.
Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
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Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso
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