Questões de Competência no Processo Penal na OAB

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Direito Processual Penal vale 5 das 80 questões da 1ª fase — 6.3% da prova.

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal

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1 Q27 Criminal Direito Processual Penal Competência no Processo Penal 5 na prova

47º Exame de Ordem — 1ª Fase

Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia.

Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,