38º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q425 · Internação

Q425 Privado Estatuto da Criança e do Adolescente Internação 2 na prova

38º Exame de Ordem — 1ª Fase

Pedro, adolescente de quinze anos, foi apreendido pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Realizados todos os procedimentos legais cabíveis, o juízo determinou cautelarmente que fosse recolhido à internação em instituição dedicada ao cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.
Ocorre que não havia vaga na entidade de internação da comarca, pelo que Pedro foi recolhido a uma repartição policial, em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, lá restando internado cautelarmente há vinte dias, aguardando o surgimento de vaga no estabelecimento dedicado.
Com base nos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

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Estatuto da Criança e do Adolescente na prova

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