35º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q546 · Ação Penal

Q546 Criminal Direito Processual Penal Ação Penal 5 na prova

35º Exame de Ordem — 1ª Fase

Natan, com 21 anos de idade, praticou, no dia 03 de fevereiro de 2020, crime de apropriação indébita simples. Considerando a pena do delito e a primariedade técnica, já que apenas respondia outra ação penal pela suposta prática de injúria racial, foi oferecida pelo Ministério Público proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo agente e por sua defesa técnica.
Natan, 15 dias após o acordo, procura seu(sua) advogado(a) e demonstra intenção de não cumprir as condições acordadas, indagando sobre aspectos relacionadas ao prazo prescricional aplicável ao Ministério Público para oferecimento da denúncia.

O(A) advogado(a) de Natan deverá esclarecer, sobre o tema, que

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Direito Processual Penal na prova

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