32º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q675 · Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Q675 Público Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias 5 na prova

32º Exame de Ordem — 1ª Fase

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

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Direito Tributário na prova

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