Questões de Infrações em Direito Tributário na OAB

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Direito Tributário vale 5 das 80 questões da 1ª fase — 6.3% da prova.

Direito Tributário Infrações em Direito Tributário

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1 Q1773 Público Direito Tributário Infrações em Direito Tributário 5 na prova

6º Exame de Ordem — 1ª Fase

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.