Questões da OAB de 2005

21 Q3081 Privado › Direito Empresarial › Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

1. A aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
2. B aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
3. C aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
4. D não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

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22 Q3080 Privado › Direito Empresarial › Recuperação Judicial 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O processo de recuperação judicial aplica-se

1. A a qualquer tipo de sociedade.
2. B às sociedades empresárias.
3. C às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.
4. D às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

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23 Q3079 Privado › Direito Empresarial › Recuperação Judicial 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

1. A no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.
2. B em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
3. C em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
4. D no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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24 Q3078 Privado › Direito Empresarial › Sociedade Simples 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O sócio de uma sociedade simples que

1. A ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
2. B ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.
3. C contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.
4. D vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.

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25 Q3077 Privado › Direito Empresarial › Aspectos gerais do Direito Societário 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a afirmativa INCORRETA.

1. A É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.
2. B O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.
3. C A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.
4. D A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.

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26 Q3076 Privado › Direito Empresarial › Sociedade Anônima 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a afirmativa correta.

1. A Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.
2. B A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.
3. C Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.
4. D O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

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27 Q3075 Privado › Direito Empresarial › Representação comercial 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O representante comercial adquire o direito à comissão quando do

1. A momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.
2. B momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização.
3. C pagamento dos pedidos ou propostas.
4. D momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.

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28 Q3074 Privado › Direito Empresarial › Títulos em espécie 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A duplicata é um título de crédito

1. A sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.
2. B de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
3. C de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.
4. D sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

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29 Q3073 Privado › Direito Empresarial › Requisitos para registro e patente 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta.

1. A O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
2. B A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.
3. C O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
4. D A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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30 Q3072 Privado › Direito Empresarial › Franquia 5 na prova Lei alterada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O contrato de franquia deve ser escrito e assinado na presença de duas testemunhas,

1. A dispensando o seu registro.
2. B sendo obrigatório o seu registro perante o Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
3. C dispensado o seu registro e, facultativamente, precedido da Circular de Oferta de Franquia.
4. D podendo ser dispensada a Circular de Oferta de Franquia, desde que tal condição esteja expressamente ajustada.

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