Questões da OAB de 2006

81 Q2964 Privado › Direito Empresarial › Características e princípios 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Segundo o que prescreve o direito cambiário é INCORRETA a afirmativa abaixo:

1. A o exercício de direitos cartulares compete a legitimado cambiário na forma de circulação do título;
2. B a emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira depende da nacionalidade do emitente;
3. C o sacador de uma nota promissória é o obrigado principal do título e assume responsabilidade semelhante à do aceitante na letra de câmbio;
4. D se o cheque contém assinaturas de pessoas incapazes ou assinaturas falsas, as obrigações de outros signatários não deixam, por esse fato, de ser válidas;

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

82 Q2963 Privado › Direito Empresarial › Falência 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

1. A decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;
2. B quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;
3. C o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;
4. D a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

83 Q2962 Privado › Direito Empresarial › Recuperação Judicial 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

1. A a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
2. B para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
3. C somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
4. D desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

84 Q2961 Privado › Direito Empresarial › Compra e Venda Mercantil 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em relação aos contratos mercantis, assinale a assertiva INCORRETA:

1. A as instituições financeiras não podem emprestar, na celebração de operações de crédito, a seus administradores e familiares até o segundo grau;
2. B o comissário que age dentro dos limites que lhe foram estabelecidos não responde perante o terceiro adquirente pela inadimplência do comitente;
3. C nos contratos de arrendamento mercantil, a opção de compra não pode estar pré-determinada;
4. D no contrato de compra e venda mercantil é lícito o pacto de venda de produto ainda não adquirido pelo empresário-vendedor, respondendo este pelos vícios redibitórios e pela evicção.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

85 Q2960 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A é admissível ação rescisória contra acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade;
2. B os órgãos fracionários (turma, câmara, seção) não têm competência para a declaração da constitucionalidade de lei ou de ato normativo, independentemente do pronunciamento do pleno ou do órgão especial do tribunal;
3. C para que uma lei seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal há a necessidade da prolação de sete votos em prol da inconstitucionalidade;
4. D o acórdão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é o do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas o do órgão fracionário (turma, câmara, seção) que completa o julgamento do feito.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

86 Q2959 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A o Tribunal de Contas não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público;
2. B a inconstitucionalidade é material quando ocorre o desrespeito às exigências previstas na Constituição para a produção legislativa;
3. C enquanto no controle concentrado a controvérsia constitucional é discutida como questão principal, no difuso é tratado incidentalmente;
4. D a reclamação não é a via idônea para a alegação de desrespeito ao julgado do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

87 Q2958 Público › Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
2. B a entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;
3. C a execução da carta rogatória é da competência do Superior Tribunal de Justiça;
4. D é inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

88 Q2957 Público › Direito Constitucional › Supremo Tribunal Federal 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança;
2. B a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes;
3. C compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça;
4. D não é competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

89 Q2956 Público › Direito Constitucional › Poder Legislativo 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A comissão parlamentar de inquérito:

1. A tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;
2. B tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;
3. C está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;
4. D necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba

90 Q2955 Público › Direito Constitucional › Organização do Estado – Estados 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A o plebiscito é uma consulta popular posterior ao ato legislativo ou administrativo;
2. B o desmembramento é a separação do todo em diversas parcelas, as quais formam unidades independentes, razão pela qual o Estado-membro originário deixa de existir, com a superveniência de dois ou mais novos Estados federados ou Territórios Federais;
3. C o desmembramento, a subdivisão e a fusão de Estados-membros dependem da aprovação da população diretamente interessada em plebiscito convocado pelo Congresso Nacional;
4. D as manifestações das Assembléias Legislativas acerca da fusão dos Estados-membros têm caráter vinculativo, razão pela qual não vinculam o Congresso Nacional.

Responder Ver gabarito

Entre para criar cadernos

Copiar link WhatsApp Telegram Abrir em nova aba