Questões da OAB de 2006

91 Q2954 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A a elegibilidade para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República não está condicionada à nacionalidade originária;
2. B a suspensão dos direitos políticos depende do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer a improbidade administrativa;
3. C a ação de cancelamento da naturalização é processada perante o Supremo Tribunal Federal, competente para o julgamento do brasileiro naturalizado acusado de exercer atividade prejudicial ao interesse nacional;
4. D a perda da nacionalidade brasileira em razão do cancelamento da naturalização por decisão judicial transitada em julgado ocasiona a suspensão dos direitos políticos.

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92 Q2953 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:
 

1. A o conceito de domicílio eleitoral é igual ao de domicílio do direito comum, regido pelo Direito Civil;
2. B a condição de elegibilidade consubstanciada na filiação partidária incide em relação aos militares da ativa;
3. C o Chefe do Executivo que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode, no pleito seguinte, candidatar-se para o cargo de vice na mesma circunscrição;
4. D o vice que substituiu o titular nos últimos seis meses de mandato poderá ser candidato ao mesmo cargo de chefe do executivo no período seguinte.

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93 Q2952 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito;
2. B há a necessidade de desincompatibilização para a recandidatura para o mesmo cargo executivo, razão pela qual o titular do mandato não pode concorrer às eleições sem prévia renúncia;
3. C as sanções por infidelidade e indisciplina partidária podem ser desde a mera advertência até a exclusão do filiado do partido, bem assim a perda do mandato eletivo;
4. D os partidos políticos têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público.

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94 Q2951 Público › Direito Constitucional › Direitos da Nacionalidade 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a alternativa CORRETA:

1. A o território nacional não abrange o mar territorial;
2. B impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;
3. C para que o filho de estrangeiros nascido no território nacional não seja considerado brasileiro basta que apenas um dos pais esteja a serviço do respectivo país de origem;
4. D a expulsão é a entrega de uma pessoa por um Estado em favor de outro, no qual aquela já está condenada ou é acusada de ter praticado algum delito.

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95 Q2950 Público › Direito Internacional › Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentiment 2 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Indique a assertiva CORRETA:

1. A os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional;
2. B a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão;
3. C em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro;
4. D a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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96 Q2949 Público › Direito Internacional › Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentiment 2 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

A declaração unilateral do Estado visando excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições de um tratado internacional é denominada:

1. A denúncia;
2. B exceção de executividade;
3. C reserva;
4. D renúncia.

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97 Q2948 Público › Direito Internacional › Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio 2 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Considerando hipotético conflito de normas no espaço, determina a lei brasileira que as sociedades e as fundações obedeçam a lei:

1. A do Estado onde tiverem sua sede;
2. B do Estado da nacionalidade da maioria de seus acionistas;
3. C do Estado que for indicado em seus atos constitutivos;
4. D do Estado em que se constituírem.

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98 Q2947 Público › Direito Internacional › Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência 2 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

1. A não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
2. B ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
3. C não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
4. D ofenderem a soberania e a ordem pública.

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99 Q2946 Público › Direito Internacional › Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo 2 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:

1. A dualista;
2. B independentista;
3. C unidade normativa;
4. D monista.

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100 Q2945 Ética › Ética Profissional › Da Atividade de Advocacia 8 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que se refere à imunidade material do advogado, prevista na Lei n.º 8.906/1994, assinale a opção correta.

1. A A imunidade material do advogado alcança a difamação, a injúria e a calúnia.
2. B A imunidade material do advogado alcança a difamação e a injúria apenas quando a manifestação se der em juízo.
3. C A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizar calúnia.
4. D Por causa de sua imunidade material, o advogado não pode ser responsável administrativamente perante a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos excessos que cometer, se for absolvido nas esferas penal ou civil.

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