Questões da OAB de 2007

231 Q2674 Privado › Direito Civil › Direito das Sucessões 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre a sucessão legítima pode-se afirmar:

1. A Quando o regime de bens for o de separação obrigatória, o cônjuge sobrevivente só herda caso não existam descendentes ou ascendentes.
2. B Os filhos dos que forem excluídos da sucessão por indignidade, deserdação ou renúncia, podem herdar por direito de representação.
3. C Concorrendo o cônjuge sobrevivente com descendentes exclusivamente do autor da herança, esta partir-se-á por cabeça, e, sendo descendentes comuns ao falecido e ao cônjuge sobrevivente, sua cota não poderá ser inferior a um quarto da herança, independente do número de descendentes.
4. D Quando o regime de bens do casamento for o de comunhão universal, o cônjuge sobrevivente não concorre com descendentes ou ascendentes na sucessão, visto já ter recebido a metade de todo o patrimônio do casal, por direito à meação.

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232 Q2673 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sobre alimentos é correta a afirmação:

1. A A obrigação alimentar cessa para o devedor com a morte, novo casamento ou comprovada união estável ou concubinato, tanto do credor como do devedor de alimentos.
2. B A obrigação alimentar devida à pessoa idosa assume o caráter de obrigação solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores, não lhe sendo exigido o respeito à ordem estabelecida no artigo 1697 do Código Civil.
3. C A obrigação alimentar não se transmite via sucessão uma vez que possui caráter personalíssimo, transmitindo-se, tão-somente, as prestações já vencidas e não pagas, que configuram verdadeiras dívidas do autor da herança.
4. D É indispensável para o nascimento da obrigação alimentar entre os ex-cônjuges o acordo, no caso da separação consensual, ou a inocência, no caso da separação litigiosa. Assim, o cônjuge declarado culpado na separação litigiosa não poderá vir a ser credor da obrigação alimentar.

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233 Q2672 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA:

1. A Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
2. B É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível.
3. C Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
4. D Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

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234 Q2671 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo instrumento.
2. B Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
3. C O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
4. D Cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

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235 Q2670 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Ao entrar em vigor, as modificações do Código de Processo Civil não se aplicam desde logo aos processos pendentes.
2. B No reexame necessário, o tribunal pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
3. C O pedido de especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia.
4. D Os procedimentos judiciais em que figura como parte ou interveniente pessoa com idade superior a 60 anos possuem prioridade de tramitação.

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236 Q2669 Privado › Direito Processual Civil › Processo de Execução 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa INCORRETA
:

1. A Os embargos do devedor não possuem, em princípio, efeito suspensivo.
2. B O requerimento da medida cautelar de posse em nome do nascituro não necessita, em princípio, ser instruído com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é sucessor.
3. C É atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que frauda a execução.
4. D É rescindível a partilha julgada por sentença.

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237 Q2668 Privado › Direito Processual Civil › Pressupostos Processuais 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.
2. B A ação fundada em direito real sobre bens móveis e a ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor ou da situação da coisa.
3. C O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
4. D As despesas processuais abrangem apenas as custas dos atos do processo.

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238 Q2667 Privado › Direito Processual Civil › Da Intervenção de terceiros 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A A assistência tem lugar no procedimento ordinário, não cabendo, portanto, no procedimento sumário. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra.
2. B Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.
3. C É inadmissível o chamamento ao processo do devedor na ação em que o fiador for réu.
4. D Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e não necessariamente legitimidade.

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239 Q2666 Privado › Direito Processual Civil › Procedimento sumário 7 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
2. B No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
3. C Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.
4. D A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

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240 Q2665 Privado › Direito Processual Civil › Recursos 7 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz não poderá reformar sua decisão.
2. B Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito suspensivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.
3. C Admitidos ambos os recursos – especial e extraordinário – os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
4. D O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal. Esse recurso somente será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

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