Questões da OAB de 2012 – Grátis com Gabarito – Página 13

121 Q1674 Público Direito Constitucional Processo Legislativo 7 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

122 Q1673 Público Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade 7 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

123 Q1672 Público Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios 7 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

124 Q1671 Público Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança 3 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os Estados-partes reconheçam a importância da função exercida pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um direito da criança e do adolescente.

Acerca da política de informação envolvendo menores, assinale a afirmativa correta.

125 Q1670 Público Direitos Humanos Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) 3 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.

No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.

126 Q1669 Público Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos Humanos 3 na prova Lei alterada

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

127 Q1668 Público Direito Internacional Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e a 2 na prova Lei alterada

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.

128 Q1667 Público Direito Internacional Extradição, Expulsão e Deportação 2 na prova Lei alterada

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em razão de suposta prática de crime de falsificação de passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no Brasil.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

129 Q1666 Público Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias 5 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.

130 Q1665 Público Direito Tributário Tributos Federais 5 na prova

8º Exame de Ordem — 1ª Fase

Mário inscreveu-se no programa de incentivo à aposentadoria mediante indenização, promovido pela empresa em que trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa correta.

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