Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
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Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.
Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
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Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal
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Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.
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