Questões de Direito Civil na OAB

171 Q2205 Privado › Direito Civil › Pessoa Jurídica 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

1. A A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
2. B O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
3. C Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
4. D A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

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172 Q2204 Privado › Direito Civil › Direito das Obrigações 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta.

1. A O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações.
2. B Caracteriza obrigação de meio o ato de o advogado assumir defender os interesses dos clientes, empregando seus conhecimentos para obtenção de determinado resultado; nesse tipo de obrigação, o advogado não fará jus aos honorários advocatícios quando não vencer a causa.
3. C Nas obrigações solidárias passivas, se a prestação se perder, convertendo-se em perdas e danos, o credor perderá o direito de exigir de um só devedor o pagamento da totalidade das perdas e danos.
4. D A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.

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173 Q2203 Privado › Direito Civil › Responsabilidade civil 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

1. A O dono de edifício responderá pelos danos causados pela ruína do prédio, estando o lesado dispensado de provar que a ruína decorreu de falta de reparos e que a necessidade dessas reparações é manifesta.
2. B No caso de responsabilidade civil em virtude de ofensa à saúde, o ofendido não tem direito de ser indenizado das despesas dos lucros cessantes.
3. C Somente há responsabilidade do empregador pelos danos que seus empregados, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, se ficar demonstrado que o empregador infringiu o dever de vigilância.
4. D O Código Civil consagra a responsabilidade civil objetiva das empresas pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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174 Q2202 Privado › Direito Civil › Direito de Família 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca dos encargos alimentares.

1. A Alimentos são devidos entre cônjuges, companheiros e parentes, limitando-se, neste caso, aos colaterais até o terceiro grau.
2. B A fixação dos alimentos privilegia a necessidade em detrimento da possibilidade.
3. C A transmissão da obrigação alimentícia não ocorre em relação aos herdeiros do devedor, visto que é obrigação personalíssima.
4. D Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.

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175 Q2201 Privado › Direito Civil › Direito das Sucessões 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca do direito sucessório, assinale a opção correta.

1. A É válida a disposição testamentária do testador casado, em favor de filho que nasça de seu relacionamento com concubina.
2. B Não é válida disposição de última vontade que institua pessoa jurídica como herdeira testamentária.
3. C A aceitação da herança é o ato jurídico unilateral por meio do qual o herdeiro manifesta livremente sua vontade de receber a herança, por isso o ato deve sempre ser feito por declaração escrita.
4. D Os descendentes do herdeiro que renuncia à herança herdam por representação na sucessão legítima.

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176 Q2112 Privado › Direito Civil › Defeitos do Negócio Jurídico 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

1. A Configura-se vício da vontade de estado de perigo o fato de uma pessoa emitir declaração de vontade premida pela necessidade de salvar-se, ou a seu cônjuge, descendente, ascendente, ou mesmo alguém a ela ligada por laços de extrema afetividade, assumindo obrigação excessivamente onerosa, ciente a outra parte.
2. B A desconformidade da declaração de vontade do agente com o ordenamento jurídico ou com a vontade real produz negócio jurídico inexistente.
3. C A declaração da vontade eivada por erro substancial e determinante implica a nulidade do negócio jurídico.
4. D Na simulação relativa, ou dissimulação, a declaração de vontade do agente deveria produzir um resultado, mas o agente não pretende resultado algum.

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177 Q2111 Privado › Direito Civil › Contratos em Espécie 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito do mandato, assinale a opção correta.

1. A Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita.
2. B O mandato outorgado por instrumento público pode ser objeto de substabelecimento por instrumento particular.
3. C Apesar de a lei exigir forma escrita para a celebração de contrato, tal exigência não alcança o mandato, cuja outorga pode ser verbal.
4. D O poder de transigir estabelecido no mandato importará o de firmar compromisso.

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178 Q2110 Privado › Direito Civil › Contratos em Espécie 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Supondo que Cláudio viaje de ônibus, para ir do interior de um estado à capital, assinale a opção correta.

1. A Caso a viagem tenha de ser interrompida em consequência de evento imprevisível, a empresa responsável pelo transporte não é obrigada a concluir o trajeto.
2. B Se Cláudio não tiver pago a passagem e se recusar a fazê-lo quando chegar ao destino, será lícito à empresa reter objetos pessoais pertencentes a ele como garantia do pagamento.
3. C Cláudio, sob pena de ferir a boa-fé objetiva, somente poderá rescindir o contrato com a empresa de transporte, antes de iniciada a viagem, caso demonstre justo motivo.
4. D Cláudio não poderá desistir do transporte após iniciada a viagem.

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179 Q2109 Privado › Direito Civil › Direito das Coisas / Direitos Reais 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito do usufruto, do uso e da habitação, assinale a opção correta.

1. A O uso é o direito real temporário de ocupação gratuita de casa alheia, para moradia do titular e de sua família.
2. B A habitação é direito real limitado, personalíssimo, temporário, indivisível, intransmissível e gratuito.
3. C O usufruto é direito real que, a título gratuito ou oneroso, autoriza uma pessoa a retirar, temporariamente, de coisa alheia todas as utilidades para atender às próprias necessidades e às de sua família.
4. D Pode-se transferir o usufruto por alienação.

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180 Q2108 Privado › Direito Civil › Domicílio e Bens 7 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.

1. A Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.
2. B Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.
3. C Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
4. D As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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