Questões de Falência e Recuperação de Empresas na OAB

11 Q2880 Privado › Direito Empresarial › Falência 5 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

1. A implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.
2. B é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.
3. C implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.
4. D implica extinção da concessão.

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12 Q2784 Privado › Direito Empresarial › Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

1. A na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
2. B na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
3. C após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
4. D da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

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13 Q2660 Privado › Direito Empresarial › Falência 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A Em todas as modalidades de realização do ativo adotadas, fica a massa falida obrigada a apresentar certidões negativas ao final do procedimento.
2. B A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito.
3. C No processo de falência, antes mesmo da arrecadação dos bens do falido será iniciada a realização do ativo.
4. D As ações revocatórias não correm perante o juízo da falência.

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14 Q2657 Privado › Direito Empresarial › Recuperação Judicial 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta:

1. A O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.
2. B As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.
3. C O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
4. D O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

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15 Q2655 Privado › Direito Empresarial › Falência 5 na prova Lei alterada

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

1. A O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
2. B O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.
3. C O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.
4. D O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

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16 Q2569 Privado › Direito Empresarial › Falência 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com respeito à ação revocatória prevista na legislação falimentar, assinale a opção incorreta.

1. A A ação revocatória correrá perante o juízo da falência e obedecerá ao rito ordinário previsto no Código de Processo Civil.
2. B A ação revocatória pode ser promovida contra todos os que figuraram no ato ou que por efeito dele foram garantidos ou beneficiados.
3. C Entre os legitimados ao ajuizamento da ação revocatória, encontra-se o Ministério Público.
4. D Na sistemática da revocatória, consideram-se inexistentes os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que se prove o conluio fraudulento entre o devedor (falido) e o terceiro que com ele contratar.

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17 Q2568 Privado › Direito Empresarial › Disposições comuns aos dois institutos 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A respeito da convolação da recuperação judicial em falência, assinale a opção correta.

1. A A convolação em falência poderá ocorrer por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
2. B Na convolação, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se inválidos.
3. C Caso o devedor não apresente o plano de recuperação no prazo legal, será intimado a fazê-lo e, somente após, caso não seja apresentado o plano, haverá a convolação em falência.
4. D Se a recuperação tiver sido deferida no curso da falência, é inadmissível a convolação.

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18 Q2963 Privado › Direito Empresarial › Falência 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

Segundo a atual Lei de Falências está INCORRETA a assertiva:

1. A decretada a falência de uma sociedade comercial a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar;
2. B quando as instituições financeiras privadas estão sob liquidação extrajudicial os seus administradores são solidariamente responsáveis com o prejuízo apurado;
3. C o credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor;
4. D a habilitação de crédito ou apresentação de divergência no processo falimentar exige a intervenção de advogado que postulará em nome dos credores.

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19 Q2962 Privado › Direito Empresarial › Recuperação Judicial 5 na prova

1º Exame de Ordem — 1ª Fase

No que diz respeito a recuperação judicial e extrajudicial assinale a assertiva INCORRETA:

1. A a assembléia geral dos credores, o administrador judicial e o comitê são os órgãos da recuperação judicial de empresas;
2. B para aprovação do plano de recuperação exige-se, dentre outros, quorum qualificado de deliberação, equivalente a mais da metade dos credores presentes, desprezadas as proporções dos créditos que titularizam;
3. C somente tem legitimidade ativa para o processo de recuperação judicial quem é legitimado passivo para o de falência;
4. D desde que concedida a prorrogação do prazo pelos credores, a convolação em falência poderá ser evitada no caso de não apresentação do plano pelo devedor no prazo.

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20 Q3081 Privado › Direito Empresarial › Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas 5 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

1. A aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.
2. B aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.
3. C aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.
4. D não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

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