2º Exame de Ordem — 1ª Fase – todas as questões

251 Q2608 Público › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

1. A A servidão administrativa não precisa ser registrada no registro de imóveis.
2. B O ato administrativo que formaliza a requisição não é auto- executório, dependendo de prévia apreciação judicial ou administrativa, assegurando-se ampla defesa e contraditório.
3. C O tombamento só pode recair sobre bens imóveis.
4. D A vedação de desmatamento de parte da área de floresta em cada propriedade rural é exemplo de limitação administrativa.

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252 Q2609 Público › Direito Administrativo › Intervenção do estado na propriedade 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

1. A Os bens públicos não podem ser desapropriados.
2. B Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
3. C Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
4. D Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.

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253 Q2610 Público › Direito Administrativo › Bens Públicos na Administração Pública 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

1. A Todas as terras devolutas são bens da União.
2. B As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.
3. C Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.
4. D Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

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254 Q2611 Público › Direito Administrativo › Serviços Públicos 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.

1. A A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
2. B O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
3. C A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
4. D Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

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255 Q2612 Público › Direito Administrativo › Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

1. A a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
2. B o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.
3. C razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.
4. D a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

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256 Q2613 Público › Direito Administrativo › Atos administrativos 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1. A Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
2. B Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
3. C Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
4. D Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.

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257 Q2614 Público › Direito Administrativo › Organização da Administração Pública 6 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

1. A A teoria que melhor explica a relação existente entre o servidor público e a pessoa jurídica do Estado é a teoria da representação, cuja característica principal consiste no princípio da imputação volitiva. Assim, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence, já que aquele estaria agindo em seu nome.
2. B A organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
3. C É correto, do ponto de vista da natureza jurídica do órgão, afirmar que “João propôs uma ação de rito ordinário contra a receita federal”.
4. D Alguns órgãos públicos têm capacidade processual, já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos.

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258 Q2615 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

1. A Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.
2. B É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.
3. C É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.
4. D No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

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259 Q2616 Público › Direito Constitucional › Ordem Econômica e Financeira 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

1. A As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.
2. B Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.
3. C Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.
4. D A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

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260 Q2617 Público › Direito Constitucional › Disposições Gerais no Poder Judiciário 7 na prova Lei alterada

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

1. A A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais.
2. B Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
3. C Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
4. D Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

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