Questões de Ordem Econômica e Financeira na OAB

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Direito Constitucional vale 7 das 80 questões da 1ª fase — 8.8% da prova.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

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1 Q156 Público Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira 7 na prova

45º Exame de Ordem — 1ª Fase

Romualdo, empresário do ramo de supermercados, dirige-se à Prefeitura do Município Alfa e solicita licença para instalar uma loja da sua rede em um bairro específico da cidade. O pedido é negado sob a justificativa de que já existia outro estabelecimento do mesmo ramo na região. Segundo a Prefeitura de Alfa, a concessão de licença afrontaria a Lei Complementar Municipal nº X (LC X/2024), que exige distância mínima de mil metros entre estabelecimentos que comercializem produtos semelhantes.

Romualdo, então, procura você, como advogado(a), para analisar a situação com base na ordem jurídico-constitucional brasileira.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua análise sobre a hipótese narrada.