Questões da OAB

2341 Q2378 Trabalhista › Direito do Trabalho › Entidades sindicais: organização 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Segundo a CLT, as federações

1. A são entidades sindicais de grau superior que atuam em âmbito nacional.
2. B são entidades sindicais compostas de, ao menos, cinco sindicatos que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, sejam elas similares ou conexas.
3. C têm como órgãos internos a diretoria e o conselho de representantes, apenas.
4. D têm o seu presidente escolhido entre os seus membros, sendo ele eleito pelo conselho de representantes.

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2342 Q2377 Trabalhista › Direito Processual do Trabalho › Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. 5 na prova Anulada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação à audiência de julgamento, assinale a opção correta de acordo com a CLT.

1. A O não-comparecimento do reclamante à audiência de instrução importa o arquivamento da reclamação.
2. B Após a apresentação da defesa pelo reclamado, o juiz deverá propor a conciliação, conforme o disposto nessa legislação.
3. C O não-comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato e de direito.
4. D Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.

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2343 Q2376 Público › Direito Administrativo › Controle da administração pública 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. A O ato de anulação praticado pela administração pública foi inadequado, pois cabível seria a revogação do ato de suspensão dos proventos de Maria.
2. B A possibilidade de apreciação judicial do ato denota a perda do poder de autotutela da administração pública.
3. C A conduta da administração pública não afronta o princípio da separação dos poderes, pois, mesmo diante da não-concessão da liminar — o que trazia à administração pública uma situação processual favorável —, é possível a ela rever seus próprios atos quando eivados de vícios, ainda que estejam sendo discutidos judicialmente.
4. D Ainda que houvesse decisão, transitada em julgado, declarando a legalidade do ato de suspensão do pagamento dos proventos de Maria, poderia a administração pública, de acordo com o princípio da independência das instâncias, anular ou revogar o ato administrativo que suspendera o pagamento da aposentadoria da servidora.

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2344 Q2375 Público › Direito Administrativo › Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta acerca da declaração de inidoneidade, que pode ser aplicada pela administração pública ao contratado, na forma prevista na Lei de Licitações e Contratos.

1. A A declaração de inidoneidade não pode ser aplicada em caso de inexecução parcial do contrato.
2. B A aplicação da declaração de inidoneidade exclui a aplicação de multa e vice-versa.
3. C A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do ministro de Estado, do governador do estado ou do DF, ou do prefeito municipal, caso se trate de contrato celebrado respectivamente pela União, pelo estado ou pelo DF, ou pelo município.
4. D A declaração de inidoneidade pode ser aplicada às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos firmados com a administração pública, tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributo, atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação ou por demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a administração em virtude de atos ilícitos praticados.

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2345 Q2374 Público › Direito Administrativo › Bens Públicos na Administração Pública 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

1. A Os imóveis construídos na área interna do hospital, que é afetado a uma finalidade pública, como benfeitorias e partes integrantes que dele são, amoldam-se à definição de bens de uso especial.
2. B Os imóveis cuja venda se discute estão submetidos ao instituto da afetação e, portanto, podem ser vendidos, sobretudo por haver justificação no seu alto custo de manutenção.
3. C Não só o hospital e os imóveis que foram construídos em sua área como também os bens de uso especial, de forma geral, concentram-se no domínio da União.
4. D Os médicos residentes que permanecerem residindo nos imóveis mencionados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirirão o domínio desses bens, podendo pleitear a usucapião.

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2346 Q2373 Público › Direito Administrativo › Serviços Públicos 6 na prova Anulada

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Caso concreto

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

1. A É ilegal a suspensão do fornecimento de energia elétrica para espaços públicos como ruas e praças, pois a suspensão atinge os cidadãos de forma geral, os quais pagam os seus impostos e não podem ser responsabilizados pela inadimplência do município.
2. B A concessionária não pode suspender o fornecimento de energia elétrica nas unidades e serviços públicos nos quais não se admite paralisação, como, por exemplo, hospitais e postos de saúde, haja vista a impossibilidade de descontinuidade da prestação desses serviços.
3. C A taxa ou preço público que deveria ser paga pelo município à concessionária é suficiente para demonstrar o caráter obrigatório e essencial do serviço.
4. D No que diz respeito ao fornecimento da energia elétrica, a relação entre o município e a concessionária caracteriza-se como relação de consumo.

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2347 Q2372 Público › Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo 6 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

1. A Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
2. B O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência.
3. C O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
4. D Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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2348 Q2371 Ética › Ética Profissional › Do Processo na OAB: Processo Disciplinar e Recursos 8 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Ainda no que tange ao processo disciplinar, assinale a opção correta.

1. A Uma vez aplicada sanção no âmbito da OAB, exclui-se qualquer comunicação às autoridades competentes caso o fato constitua crime.
2. B Todos os processos disciplinares dos advogados inscritos na OAB em todo o território nacional serão recebidos no conselho seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração e encaminhados ao Conselho Federal para imediato julgamento.
3. C O prazo para defesa prévia é improrrogável.
4. D O processo disciplinar na OAB tramita em sigilo até o seu término, contudo terão acesso às informações dos autos as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

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2349 Q2370 Ética › Ética Profissional › Das Infrações e Sanções Disciplinares 8 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta relativamente ao Estatuto da Advocacia e da OAB.

1. A A aplicação da sanção disciplinar de exclusão a um advogado necessita da manifestação favorável de dois terços dos membros do conselho seccional competente.
2. B Os advogados aos quais forem aplicadas as sanções disciplinares de exclusão poderão exercer a advocacia em outros estados da Federação, desde que façam a inscrição suplementar e que obtenham autorização condicional do presidente do respectivo conselho seccional.
3. C A multa a um advogado é aplicável exclusivamente nos casos de sanções disciplinares mais graves, como a exclusão.
4. D Em nenhum caso de aplicação da sanção disciplinar de censura ocorrerá registro nos assentamentos do advogado inscrito na OAB.

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2350 Q2369 Ética › Ética Profissional › Do Conselho Seccional da OAB, Subseção e Caixa de Assistência dos Advogados 8 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Com relação às subseções da OAB, assinale a opção correta.

1. A Conflitos de competência entre duas ou mais subseções serão dirimidos pelo conselho seccional, com recurso ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
2. B Subseção com 300 advogados efetivamente domiciliados na sua base territorial poderá instituir conselho, cujo número de membros e cuja competência serão fixados pelo conselho seccional.
3. C A área territorial das subseções não poderá abranger mais de 5 municípios e deverá contar com o número mínimo de 20 advogados nela profissionalmente domiciliados.
4. D Dada a característica da autonomia administrativa, os conselhos seccionais jamais poderão intervir nas subseções.

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