Questões da OAB

2351 Q2368 Ética › Ética Profissional › Do Desagravo Público 8 na prova

3º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

1. A O desagravo público depende da concordância do ofendido.
2. B Advogado inscrito na Seccional do DF e que tenha até três ações na justiça em São Paulo deverá, obrigatoriamente, fazer a inscrição suplementar na OAB/SP.
3. C Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a ser promovido pelo conselho seccional, em favor de advogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão do exercício profissional.
4. D O compromisso perante o conselho seccional da OAB para fins de requerimento da inscrição principal no quadro de advogados poderá ser feito por procuração.

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2352 Q2367 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

1. A A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).
2. B A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
3. C A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
4. D Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

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2353 Q2366 Público › Direito Constitucional › Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual

1. A poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.
2. B poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.
3. C poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.
4. D somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.

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2354 Q2365 Público › Direito Constitucional › Superior Tribunal de Justiça 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

A homologação de sentenças estrangeiras é de competência

1. A da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
2. B do TRF da região onde tem domicílio o interessado.
3. C do STF.
4. D do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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2355 Q2364 Público › Direito Constitucional › Conselho Nacional de Justiça 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

1. A somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
2. B poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
3. C poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
4. D poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

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2356 Q2363 Público › Direito Constitucional › Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

De acordo com a CF, nas ações populares,

1. A em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.
2. B somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.
3. C nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.
4. D somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.

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2357 Q2362 Público › Direito Constitucional › Direitos Políticos 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais

1. A podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.
2. B devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.
3. C somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.
4. D não poderão ser reeleitos.

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2358 Q2361 Público › Direito Constitucional › Disposições Gerais no Poder Judiciário 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

1. A o TRF da respectiva região.
2. B o STF.
3. C o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.
4. D o STJ.

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2359 Q2360 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

1. A mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.
2. B reclamação ao STF.
3. C reclamação ao tribunal de justiça.
4. D reclamação ao CNJ.

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2360 Q2359 Público › Direito Constitucional › Controle de Constitucionalidade 7 na prova

2º Exame de Ordem — 1ª Fase

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

1. A será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.
2. B somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.
3. C é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.
4. D não poderá ser cancelada ou revista.

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