22º Exame de Ordem — 1ª Fase · Q1048 · Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Q1048 Criminal Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal 5 na prova

22º Exame de Ordem — 1ª Fase

Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é

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Direito Processual Penal na prova

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